Decisão da Corte permite punição a veículos de comunicação por causa de falas de entrevistados

Com presidência de Luís Roberto Barroso, Supremo aprova tese que pode punir veículos de comunicação por causa de entrevistas.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) demonstra preocupação em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a responsabilização de veículos de imprensa por declarações de entrevistados. Nesta quarta-feira, 29, a Corte estabeleceu a tese ao analisar um caso relacionado a uma entrevista veiculada em 1995 pelo jornal Diário de Pernambuco.

Em nota, a entidade reconhece que a tese fixada pelo Supremo “foi um avanço positivo diante da grave ameaça à liberdade de imprensa que pairava no julgamento”. Porém, a ANJ afirma que ainda “há dúvidas sobre como podem vir a ser interpretados juridicamente os citados ‘indícios concretos de falsidade’ e a extensão do chamado ‘dever de cuidado’”.

“O que o STF fez foi praticamente tornar a atividade jornalística uma atividade de risco.”Advogado André Marsiglia

Para o advogado constitucionalista André Marsiglia, a decisão da Corte pode levar as redações à autocensura. “O que o STF fez foi praticamente tornar a atividade jornalística uma atividade de risco”, disse. “Ocorre que o exercício da liberdade de imprensa é um direito, e transformar o exercício do direito em um risco é absolutamente contraditório.”

O julgamento foi encerrado no plenário virtual em agosto, mas a tese permanecia indefinida. Os ministros determinaram que os meios de comunicação podem ser responsabilizados na esfera cível, por danos morais e materiais, por exemplo, mas apenas se ficar provado que não checaram as informações divulgadas.

A tese do STF que prevê punições contra a imprensa

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A tese fixada pelo STF foi a seguinte:

“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se:à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e
o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.”

Apesar da decisão, o STF alega que a censura prévia é proibida. Se ficar comprovado que os veículos divulgaram “informações injuriosas, difamantes, caluniosas ou mentirosas” o conteúdo poderá ser removido por ordem judicial.

Veja a nota da Associação Nacional de Jornais


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A Associação Nacional de Jornais (ANJ) considera que a definição, pelo STF, da tese final sobre a responsabilidade de veículos de comunicação em relação a declarações de terceiros foi um avanço positivo diante da grave ameaça à liberdade de imprensa que pairava no julgamento do RE 1075412, relativo ao Diário de Pernambuco.

A modulação dos votos reforça a natural responsabilidade dos veículos com o que divulgam, mas ainda pairam dúvidas sobre como podem vir a ser interpretados juridicamente os citados ‘indícios concretos de falsidade’ e a extensão do chamado ‘dever de cuidado’.

A ANJ espera que, na elaboração e publicação do Acórdão de Inteiro Teor sobre o julgamento, tais dúvidas sejam dirimidas, bem como outras situações não explicitadas, como no caso de entrevistas ao vivo, sempre em favor da preservação do preceito constitucional da liberdade de imprensa.”


Com informações da Revista Oeste