A petição contra o ex-presidente Jair Bolsonaro era de autoria do senador Randolfe Rodrigues
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um pedido de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta interferência no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para favorecer o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan. A petição era do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um pedido de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta interferência no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para favorecer o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan. A petição era do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
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O caso envolve uma declaração do ex-presidente sobre o Iphan, em dezembro de 2015. “Tomei conhecimento que uma pessoa conhecida, o Luciano Hang, estava fazendo mais uma obra e apareceu um pedaço de azulejo nas escavações. Chegou o Iphan e interditou a obra. O que é Iphan? Explicaram para mim, tomei conhecimento, ‘ripei’ todo mundo do Iphan. Botei outro cara lá”, declarou Bolsonaro em uma reunião ministerial.
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Além de Randolfe, outros parlamentares — as deputadas federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Natália Bonavides (PT-RN) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) — também representaram contra Bolsonaro.
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Para PGR, não há justa causa para investigação contra Bolsonaro
Ministro André Mendonça acatou parecer da PGR pelo arquivamento da investigação
Mendonça fundamentou sua decisão no parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pelo arquivamento do pedido por falta de justa causa para uma ação penal contra Bolsonaro.
A PGR entendeu que a manifestação de Bolsonaro “denota uma discordância da atuação da presidente [do Iphan], posteriormente exonerada, sendo a menção ao caso do empresário Luciano Hang uma exemplificação, e não uma tentativa exclusiva, direta e específica de interferência”. E prosseguiu: “Sabe-se que o presidente da República jamais escondeu que adota uma política pública que objetiva desburocratizar as atividades empresariais, de modo que a sua conduta foi coerente, concordando-se ou não, ao exigir a mesma postura da presidente do Iphan.”
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Dessa forma, Mendonça afirmou que é função do STF evitar “a continuidade de investigações flagrantemente fadadas ao insucesso”. “Observo, por fim, que o papel do Supremo Tribunal Federal como garantidor dos direitos fundamentais e limitador do poder punitivo estatal, evitando a continuidade de investigações flagrantemente fadadas ao insucesso e ao dispêndio desnecessário de tempo e recursos públicos, há de ser exercido em todas as etapas da persecução penal”, escreveu o ministro, na decisão de 5 de dezembro.
Mendonça fundamentou sua decisão no parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pelo arquivamento do pedido por falta de justa causa para uma ação penal contra Bolsonaro.
A PGR entendeu que a manifestação de Bolsonaro “denota uma discordância da atuação da presidente [do Iphan], posteriormente exonerada, sendo a menção ao caso do empresário Luciano Hang uma exemplificação, e não uma tentativa exclusiva, direta e específica de interferência”. E prosseguiu: “Sabe-se que o presidente da República jamais escondeu que adota uma política pública que objetiva desburocratizar as atividades empresariais, de modo que a sua conduta foi coerente, concordando-se ou não, ao exigir a mesma postura da presidente do Iphan.”
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Dessa forma, Mendonça afirmou que é função do STF evitar “a continuidade de investigações flagrantemente fadadas ao insucesso”. “Observo, por fim, que o papel do Supremo Tribunal Federal como garantidor dos direitos fundamentais e limitador do poder punitivo estatal, evitando a continuidade de investigações flagrantemente fadadas ao insucesso e ao dispêndio desnecessário de tempo e recursos públicos, há de ser exercido em todas as etapas da persecução penal”, escreveu o ministro, na decisão de 5 de dezembro.
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