Ministério da Justiça colocou em consulta pública diretrizes nacionais para o uso de câmeras corporais pelas polícias
O governo federal pretende publicar em fevereiro as diretrizes nacionais para o uso de câmeras corporais pela polícia em todo o país. Uma consulta pública sobre o tema foi aberta em dezembro e segue até 26 de janeiro.
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O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, fez uma postagem no Twitter/X na qual mencionou a proposta. “Vamos publicar em fevereiro as Diretrizes Nacionais para Utilização de Câmeras Corporais pelas polícias. Processo com consulta pública e construído com a participação das polícias de todos os Estados, sem exceção”, escreveu.
Na postagem, ele também diz que “ideologizar o debate sobre segurança pública não faz bem ao Brasil”, em uma possível referência à declaração recente do governador de São Paulo, Tarcisio Gomes de Freitas, de que as câmeras corporais usadas pela Polícia Militar de São Paulo não ajudam na segurança do cidadão e que sua gestão não deve aumentar os investimentos nos equipamentos.
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As diretrizes nacionais de uso de câmeras corporais mencionadas por Cappelli não obrigam os Estados a adotarem o equipamento — estabelecer esse tipo de obrigação a todos as unidades da Federação é atribuição exclusiva do Congresso Nacional.
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Mas, caso os Estados adotem a política, devem seguir o texto proposto pelo Ministério da Justiça, do qual consta a seguinte regra: “A observância do disposto nesta Portaria é obrigatória para todos os órgãos de segurança pública que optarem pela implementação de câmeras corporais”.
O governo federal pretende publicar em fevereiro as diretrizes nacionais para o uso de câmeras corporais pela polícia em todo o país. Uma consulta pública sobre o tema foi aberta em dezembro e segue até 26 de janeiro.
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O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, fez uma postagem no Twitter/X na qual mencionou a proposta. “Vamos publicar em fevereiro as Diretrizes Nacionais para Utilização de Câmeras Corporais pelas polícias. Processo com consulta pública e construído com a participação das polícias de todos os Estados, sem exceção”, escreveu.
Na postagem, ele também diz que “ideologizar o debate sobre segurança pública não faz bem ao Brasil”, em uma possível referência à declaração recente do governador de São Paulo, Tarcisio Gomes de Freitas, de que as câmeras corporais usadas pela Polícia Militar de São Paulo não ajudam na segurança do cidadão e que sua gestão não deve aumentar os investimentos nos equipamentos.
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Mas, caso os Estados adotem a política, devem seguir o texto proposto pelo Ministério da Justiça, do qual consta a seguinte regra: “A observância do disposto nesta Portaria é obrigatória para todos os órgãos de segurança pública que optarem pela implementação de câmeras corporais”.
Objetivos da diretriz nacional sobre uso de câmeras corporais por policiais
Policiais do Rio de Janeiro usam câmeras nas fardas
O texto do Ministério da Justiça que estabelece as normas gerais para o uso de câmeras corporais por policiais apresenta os seguintes objetivos:estimular a profissionalização dos órgãos de segurança pública;
O texto do Ministério da Justiça que estabelece as normas gerais para o uso de câmeras corporais por policiais apresenta os seguintes objetivos:estimular a profissionalização dos órgãos de segurança pública;
- fortalecer processos de inovação e modernização em segurança pública;
- padronizar procedimentos de atuação dos profissionais de segurança pública quanto ao uso de câmeras corporais e gestão dos registros audiovisuais;
- qualificar a produção de provas materiais, dentro dos princípios da cadeia de custódia, a partir de registros audiovisuais;
- incentivar a utilização de registros audiovisuais para fins de treinamento e aperfeiçoamento técnico;
- fomentar estudos científicos para proposição, aperfeiçoamento e avaliação de políticas públicas de segurança;
- auxiliar a elaboração e estruturação de ações de interesse da segurança pública;
- garantir que as informações coletadas pelos sistemas de registros audiovisuais atendam aos requisitos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade;
- promover a participação social; e
- estabelecer mecanismos de supervisão e de avaliação.
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