O dispositivo estabelece as regras para a elaboração do Orçamento Anual, que será apreciado em breve pelo Legislativo.


O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Feira de Santana para o exercício de 2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade, em primeira votação nesta terça-feira (19), pelo plenário da Câmara. O dispositivo estabelece as regras para a elaboração do Orçamento Anual, que será apreciado em breve pelo Legislativo para ser cumprido no próximo ano. Também estabelece as prioridades, metas e despesas da administração municipal.


Por unanimidade, os vereadores acataram a emenda nº 02, que modifica a proposta original da Prefeitura. Um dos objetivos da alteração, segundo os diversos autores, é a garantia de efetivação dos pagamentos de subvenções sociais a entidades destinatárias de emendas impositivas. Houve consenso de que o texto proposto no projeto de lei, poderia aumentar a burocracia e criar dificuldades em relação ao repasse de verba pública para associações, ongs e outros.

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Além desta, mais três emendas foram apresentadas pelos parlamentares. No entanto, ao serem apreciadas, as de número 01 e 04 acabaram sendo rejeitadas pela maioria do plenário. E a de nº 03 foi retirada de pauta, devido ausência do autor. A presidente do Legislativo, Eremita Mota (PP), anunciou que a apreciação da LDO em segunda votação está prevista para a sessão da próxima quinta-feira (21). Em razão do feriado nacional do Dia da Consciência Negra, amanhã não será realizada sessão ordinária.