Câmara prorroga prazo para requerer devolução da taxa de inscrição do concurso público não realizado em 2022



Através do edital número 02 desta segunda-feira (12), publicado no Diário Oficial do Município, a Câmara Municipal de Feira de Santana prorrogou o prazo para requerer a devolução da taxa de inscrição do Concurso Público n° 01/2022, da Casa, que não foi realizado. Portanto, os inscritos têm até o dia 12 de junho para solicitarem a devolução dos R$80 pagos, através de formulário disponível no site.

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O prazo foi prorrogado porque nem todos(as) os(as) inscritos(as) no concurso em questão pediram a devolução do valor através do preenchimento do formulário que consta num banner localizado no topo do site da Casa.

Vale lembrar que o Concurso Público n° 01/2022 da Casa Legislativa foi cancelado, nos termos da Portaria n° 148/2023, de 16/06/2023. Outro detalhe importante é que o novo prazo foi acordados com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no IDEA n° 596.9.51242/2023 há alguns dias.


O novo prazo, vale ressaltar, não é destinado àqueles que já foram beneficiados com a isenção da taxa de inscrição, nem para aqueles(as) inscritos(as) que já tenham obtido o ressarcimento do valor após preenchimento do formulário, na primeira oportunidade de devolução que teve como prazo final o último dia 10 de maio.

Ainda, faz-se necessário destacar que os(as) candidatos(as) devem apresentar, junto aos seus requerimentos para restituição dos R$80, o comprovante de inscrição, bem como o de pagamento, além da cópia do Documento de Identidade (RG) e do CPF, e um endereço de e-mail válido, pois é através dele que o(a) inscrito(a) receberá informações acerca da devolução do valor pago.

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Também é preciso anexar um comprovante de residência, e informar dados bancárias como banco, agência, número e tipo da conta ou chave PIX. No caso de o(a) inscrito(a) não ter mais o comprovante de pagamento, será necessário que informe seu e-mail no formulário, para que, em momento posterior, acesse outro link com as informações pertinentes para recebimento do valor da taxa do concurso em questão.

A devolução do valor da inscrição está ocorrendo mediante transferência bancária, utilizando os dados Indicados pelo(a) candidato(a).

Portal Regional Notícias, com informações da ASCOM.