Decisão judicial e portarias da Prefeitura retiraram benefício para pacientes com anemia falciforme, fibromialgia e HIV; entidades e vereadores pedem manutenção do direito

Manifestanrtes na  câmara de vereadores | Foto: Allan Emanuel/ Portal Regional Notícias

O clima foi de mobilização na Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta segunda-feira (22), com a presença de representantes de associações e conselhos em defesa da manutenção do passe livre para pessoas com anemia falciforme, fibromialgia e HIV/AIDS. O benefício, que havia sido garantido por lei municipal, foi suspenso pela Prefeitura após decisões judiciais, gerando indignação entre pacientes, familiares e entidades da sociedade civil.

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A lei em questão é a Lei Municipal nº 4.278/2025, promulgada pela Câmara após a Prefeitura não sancionar no prazo legal o projeto de autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania). O texto concedia gratuidade no transporte público coletivo para pacientes com essas doenças, consideradas condições crônicas e incapacitantes.

No entanto, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) publicou as Portarias nº 16 e 17/2025, determinando a suspensão do benefício e exigindo que os beneficiários devolvessem os cartões do passe livre ou apresentassem defesa no prazo de cinco dias. A Prefeitura argumenta que cumpriu decisões judiciais e que a lei possui vício de iniciativa, além de impacto financeiro no contrato de concessão do transporte coletivo.

“Crueldade com quem mais precisa”, diz representante da AFADFAL

Fabrício Cabral, representante da AFADFAL | Foto: Allan Emanuel/ Portal Regional Notícias

Em entrevista ao Portal Regional Notícias, Fabrício Cabral, representante da Associação Feirense de Pessoas com Doença Falciforme (AFADFAL), criticou a medida e classificou a suspensão como um ato de injustiça.

“A lei é legítima, foi aprovada e promulgada nesta Casa, e o recurso para custear o benefício já existia desde 2016, quando tínhamos liminar garantindo o passe. O que a Prefeitura fez foi uma crueldade com as pessoas que mais precisam, que dependem do transporte para consultas e tratamentos. Além disso, há uma questão de racismo estrutural, pois a doença falciforme atinge, em sua maioria, a população negra. O Município foi desprezível ao retirar esse direito”, declarou.

Conselho da Pessoa com Deficiência também se manifesta

Rosa Costa, presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Foto: Isabel Bomfim

A presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dona Rosa, ressaltou que doenças como a anemia falciforme e a fibromialgia são deficiências ocultas e que a lei do passe livre nasceu de uma sugestão apresentada pelo Conselho ao Legislativo.

“Essa lei foi uma sugestão nossa ao vereador Pedro Américo, que transformou em projeto e conseguiu aprovar. O que a gente não pode aceitar é que esse direito seja retirado. Se a Justiça entendeu que houve problema de constitucionalidade na forma como foi feita, então que encontrem outro caminho para garantir o benefício. Essas pessoas não podem ficar sem acesso ao transporte para cuidar da saúde”, afirmou. 


Vereador Pedro Américo aponta erro jurídico na suspensão

Vereador Pedro Américo | Foto: Allan Emanuel/ Portal Regional Notícias

O vereador Pedro Américo, autor da lei, também falou ao Portal Regional Notícias e destacou equívocos da Prefeitura tanto na execução das portarias quanto na exposição de dados sensíveis de pacientes.

“Houve erros jurídicos na publicação da suspensão. Primeiro, a exposição dos nomes de pessoas com HIV no Diário Oficial viola a lei que protege o sigilo desses dados, além da Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, não houve decisão judicial definitiva para suspender os passes já emitidos. O que estava em discussão era apenas a emissão de novos cartões. A Prefeitura publicou suspendendo todos os benefícios, o que foi um equívoco”, explicou.

O parlamentar acrescentou que já acionou a Procuradoria da Câmara e está em diálogo com a Defensoria Pública e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.

“Nos próximos dias, vamos buscar judicialmente garantir a manutenção desse direito. Sei que existe uma crise no transporte público, mas é possível uma decisão política que assegure o passe livre para pessoas que sofrem diariamente com dores, precisam de remédios caros e têm dificuldade de inserção no mercado de trabalho. É uma questão de dignidade e de acesso à saúde”, completou.

Situação segue indefinida

Enquanto vereadores e entidades tentam reverter a decisão, pessoas com doenças crônicas relatam dificuldades para se deslocar até hospitais e centros de tratamento, já que muitas não têm condições financeiras de arcar com o transporte.

A Defensoria Pública deve ser acionada formalmente nos próximos dias para avaliar a legalidade da suspensão e buscar meios de restabelecer o benefício. Já a Câmara Municipal aprovou requerimentos cobrando explicações da Semob sobre o número de beneficiários e o impacto financeiro do passe livre.

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O caso segue em disputa judicial e política, evidenciando o conflito entre o direito social de acesso à saúde e às condições de mobilidade e os limites orçamentários e legais da administração pública.

Portal Regional Notícias, com informações do repórter Allan Emanuel