Prefeito deverá enviar à Câmara projeto que trata sobre novas atribuições da Guarda Municipal e alteração da nomenclatura

Foto: Reprodução

Solicitar do chefe do Poder Executivo o envio do projeto de lei, à Câmara, para adequação da lei orgânica municipal às novas atribuições da Guarda Municipal de Feira de Santana, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse é um dos objetivos da indicação n°800/2025, de autoria do vereador Ismael Bastos (PL) e subscrita pelo vereador Zé Curuca (União Brasil).

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A indicação, apresentada no setor Legislativo da Casa, também busca o envio, por parte da administração municipal, de um estudo sobre a possibilidade de alteração da nomenclatura da Guarda para Polícia Municipal de Feira de Santana.

O vereador autor da propositura visa adequar as atribuições da Guarda Municipal em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF, especialmente no julgamento do Recurso Extraordinário n° 608.588, que reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar no policiamento preventivo e ostensivo no âmbito urbano.


Ainda, Ismael sugere no documento que seja realizado um estudo da viabilidade jurídica e institucional de alteração da nomenclatura da Guarda Municipal de Feira de Santana para Polícia Municipal de Feira de Santana, em consonância com o novo entendimento sobre a atuação das guardas na segurança pública municipal. Vale ressaltar que o edil já tratou sobre o assunto, em algumas oportunidades, na Tribuna da Câmara.

Ele justifica que a indicação “tem como finalidade alinhar a legislação municipal à moderna interpretação jurídica conferida pelo STF acerca do papel das Guardas Municipais”. E que, no julgamento do Recurso Extraordinário citado, “o Supremo reconheceu que as Guardas Municipais podem exercer funções de policiamento preventivo e ostensivo”.

Assim, adequando a lei orgânica, haverá ampliação das atribuições da Guarda Municipal para além da proteção de bens, serviços e instalações. “Diante desse novo cenário jurídico, é imprescindível atualizar a Lei Orgânica do Município, a fim de valorizar a categoria, fortalecer a segurança pública no âmbito municipal e assegurar a prestação de serviços mais eficientes e alinhados às diretrizes constitucionais”, justifica Ismael Bastos.

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Além disso, o parlamentar pontua a possibilidade de alteração da nomenclatura da corporação para Polícia Municipal de Feira de Santana, pois tal mudança “reflete uma tendência observada em diversos municípios brasileiros, e visa alinhar a identidade institucional da corporação às suas novas atribuições operacionais”.

Conforme o parlamentar, a mudança do nome e a ampliação das funções da entidade também atendem a anseios de agentes da segurança pública municipal, bem como da sociedade civil, pois “trata-se de um tema que será amplamente discutido em Audiência Pública já requerida no âmbito da Casa Legislativa”, a ser agendada pelo Cerimonial em breve.

Portal Regional Notícias, com informações da ASCOM Câmara.