Ministério Público reforça que não há base legal para nova punição por atos cometidos na adolescência

Atirador atacou escolas em Aracruz (ES) com máscara e roupa camuflada | Foto: Reprodução

O atirador envolvido no ataque a duas escolas em Aracruz (ES), em 2022, foi solto nesta terça-feira, 2, conforme informou o Ministério Público estadual. O órgão afirmou que o homem, hoje com 19 anos, cumpriu todo o período de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que limita a internação de jovens a três anos.

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A instituição ressaltou que a legislação brasileira impede novas punições quando o autor já cumpriu a medida socioeducativa prevista para atos praticados antes da maioridade. Segundo o órgão, qualquer tentativa de ampliar a responsabilização violaria princípios como legalidade e irretroatividade penal. Em nota, o MP informou que reconhece o impacto do crime nas famílias, mas precisa atuar dentro dos limites definidos pelo ordenamento jurídico.

Atirador atacou duas escolas de Aracruz

A Vara da Infância e Juventude de Aracruz manteve o atirador internado por três anos, período em que ele recebeu acompanhamento psiquiátrico e cumpriu medidas de responsabilização e ressocialização. O juiz emitiu a sentença em dezembro de 2022, poucos dias depois da apreensão do jovem.

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O ataque ocorreu em 25 de novembro de 2022. Na ocasião, o adolescente, então com 16 anos, entrou na Escola Estadual Primo Bitti e no Centro Educacional Praia de Coqueiral e efetuou tiros que resultaram em quatro mortes e 12 feridos. Ele foi detido no mesmo dia e levado para internação, medida que agora chegou ao fim.

Portal Regional Notícias, com informações do site Revista Oeste.